Prezados, a licitante CONSTRUTORA VALTRAN LTDA comparece perante este Ente Municipal alegando que fez uso na presente licitação do benefício concedido pela Lei 123/2006 por conta da desatualização do cadastro no portal do LICITANET, dispondo que no sistema permaneceu assinalado o porte da empresa como “ME”. Consigna que, muito embora o sistema tenha atribuído o benefício, toda documentação acostada (como ausência de declaração própria de ME/EPP e balanço patrimonial) deixa claro ausência de má-fé e muito menos omissão por parte da empresa no procedimento licitatório. Por fim, requer a devida regularidade, chamando ao feito à ordem de classificação dos participantes. Pois vem. Antes de analisar o pedido, digne-se de enaltecer o bom comportamento e boa-fé da empresa, visto que comparece pessoalmente requerendo a devida regularidade processual de objeto já adjudicado e homologado. Vejamos: Um ato administrativo pode ser revisto de ofício ou a pedido do interessado. A administração pode rever seus atos para adequá-los à lei e aos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. No presente caso, há evidente erro passível de regularidade sem que possa comprometer a lisura do procedimento licitatório. Desta forma, chamando o feito à ordem, o pregoeiro e equipe de apoio chama a empresa BETONTECH - TECNOLOGIA DE CONCRETO EIRELI para apresentação dos documentos de habilitação e proposta final acompanhada da planilha de composição de custos para análise e julgamento. 

A pedido do interessado a administração passou a rever seus atos à lei e aos fatos arguidos pela requerente. No presente caso, após análise detida dos fatos apresentados pela requerente com a fase de lance e respectivos relatórios, não houve qualquer circunstância que possa ter comprometido a lisura do procedimento licitatório da concorrência n. 03/2024. Conforme razões em anexo, revendo os atos praticados a pedido do interessado, o pregoeiro e equipe de apoio decide manter o ato que habilitou e classificou a proposta da empresa CONSTRUTORA VALTRAN LTDA, CNPJ 07.577.306/0001-54, tendo em vista que não há qualquer erro, irregularidade ou omissão à ser sanado.